Decreto Legislativo 03/2023

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 03/2023 pelo Conselheiro Felipe Naves em 22 de dezembro de 2022;

• Aprovado pelo Conselho Legislativo em 24 de janeiro de 2023;

• Promulgada pelo Presidente do Conselho Legislativo Conselheiro Felipe Naves em 28 de fevereiro de 2023.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Funcionamento do Poder Judiciário da Região Autônoma de Venda Nova entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo da Região Autônoma de Venda Nova, concluído no São Gabriel, em 20 de dezembro de 2022.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre o Funcionamento do Poder Judiciário da Região Autônoma de Venda Nova entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo da Região Autônoma de Venda Nova, concluído no São Gabriel, em 20 de dezembro de 2022.
Parágrafo único: São sujeitos à aprovação do Conselho Legislativo quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido ato ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio regional, nos termos da Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.