Decreto 441/2023

• Designa o Controlador-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta na alínea f do inciso XVII do artigo 6º, observado o artigo 52º da Lei Constitucional, e;

HAVENDO o Presidente do Conselho de Ministros recomendado titular para o cargo de Controlador-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima, por meio do Ofício nº30 de 16 de janeiro de 2023;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 11º da Medida Provisória nº45 de 16 de janeiro de 2023;

Resolve:

Art. 1º Fica designado, para posterior confirmação legislativa, o Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Controlador-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Rogério Nabosne
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros
Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.