Votação - Proposta de Emenda à Lei Básica 001/2022

Autoria: Chefe de Governo Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Ementa: Altera a Lei Básica para dispor sobre os títulos da Coroa, o funcionamento da Corte de Justiça, os princípios da administração pública, a correção de denominações e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Básica 001/2022: Inteiro Teor

Sob a presidência da Parlamentar Kellen dos Santos