Lei 11/2020 (Revogada)

Ter Jul 14 2020, 22:58

Apresentada como Projeto de Lei 11/2020 pelo Deputado Geral Hiran Domingues em 11 de maio de 2020;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 30 de maio de 2020;

Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 16 de junho de 2020;

Revogada pela Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021.

Ementa: ~~Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Internos no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

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Lei 11/2020
(revogada pela Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021)

Art. 1º Cria o inciso I-A no artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“I-A - a Secretaria Especial dos Assuntos Internos;”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.