Decreto Executivo 280/2022

• Nomeia o Chefe do Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado.

A PRESIDENTA DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso X do artigo 18º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que foi indicado, na forma do Decreto Executivo nº277 de 5 de outubro de 2022 e o Congresso Legislativo aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº84 de 15 de outubro de 2022, titular para o cargo de Chefe do Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 10º da Lei nº117 de 9 de dezembro de 2021;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Antonio Banderas para o cargo de Chefe do Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado.
Art. 2º O presente decreto executivo terá sua vigência iniciada ao quinto dia do mês de novembro do corrente ano.

Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Presidenta do Conselho de Ministras
Rogério Nabosne
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros