Decreto Executivo 34/2020 (Revogado)

Ter Jun 30 2020, 16:26

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete da Presidenta em exercício do Conselho

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Decreto Executivo 34/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)

~~Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre a Secretaria Especial dos Assuntos Internos do Ministério da Justiça e Interior.~~

A VICE-PRESIDENTA DO CONSELHO DE MINISTROS no exercício da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Cria o inciso IV-A no artigo 3º do Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020:
"IV-A - a Secretaria Especial dos Assuntos Internos;"
Art. 2º Cria o Capítulo I-A Da Secretaria Especial dos Assuntos Internos e o artigo 10º-A no Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020:
"Capítulo I-A
Da Secretaria Especial dos Assuntos Internos

Art. 10º-A À Secretaria Especial dos Assuntos Internos compete:
I - política das regiões administrativas;
II - formulação e coordenação da política de desenvolvimento nacional integrada;
III - formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;
IV - estabelecimento de estratégias de integração regionais;
V - acompanhamento dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
VI - defesa civil;
VII - ordenação territorial;
VIII - territórios fronteiriços.
§ 1º A estrutura administrativa e organizacional será definida em portaria do Ministro de Estado da Justiça e Interior.
§ 2º Integram a Secretaria Especial dos Assuntos Internos:
I - a Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços;
II - as unidades técnicas vinculadas à Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços."
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Presidenta em exercício do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior

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30º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado