Decreto Executivo 33/2020 (Revogado)

Sáb Jun 27 2020, 10:59

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho

Decreto Executivo 33/2020 (Revogado) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Decreto Executivo 33/2020 (Revogado) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Decreto Executivo 33/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)

~~Delega a atribuição de nomear e exonerar o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Segurança Nacional ao Ministro de Estado da Segurança Nacional.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica delegada a atribuição de nomear e exonerar o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Segurança Nacional ao Ministro de Estado da Segurança Nacional.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Segurança Nacional

Decreto Executivo 33/2020 (Revogado) Latest?cb=20200228172214&path-prefix=pt-br

27º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado