Decreto Legislativo 65/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 23/2022 pela Congressista Jade Tannure em 27 de abril de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 24 de maio de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 28 de maio de 2022.

Ementa: Aprova o texto da Quarta Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Queluz, em 28 de outubro de 2021.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto da Quarta Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Queluz, em 28 de outubro de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.