- Kellen dos Santos
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Promulgação do Decreto Legislativo 60/2022
Sáb maio 21 2022, 12:55
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Presidência
Gabinete da Presidenta
Promulgação do Decreto Legislativo 60/2022
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- Aprova a convocação de regência.
A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência instituída pelo Decreto 248/2021 de 14 de abril de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congressista Kellen dos Santos
Presidenta do Congresso Legislativo
21º dia do mês de maio de 2022
III da Independência, do Principado e II do Reinado
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