Promulgação do Decreto Legislativo 51/2022

• Solicita reconsideração de veto.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ele promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica solicitado ao Príncipe Soberano a reconsideração do veto imposto ao artigo 30º da Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo