Ofício 76/2022

À Sua Excelência, a Honorável
Kellen dos Santos
Chanceler
Palácio dos Despachos
Savassi, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 3 de maio do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 15/2022 de ementa "Aprova a indicação da Administradora-Geral da Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro";
         Dada sua aprovação pelos Congressistas, a proposição mencionada foi promulgada pela Excelentíssima Senhora Presidenta do Congresso Legislativo, tornando-se o Decreto Legislativo 58/2022 de 7 de maio de 2022, na forma do inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno;
         Nos termos do inciso XVI do artigo 22º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;

Atenciosamente.
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul