Ofício 92/2022

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Felipe Naves
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 30 de agosto do corrente ano, aprovou a Medida Provisória 23/2022 de 11 de junho de 2022 de ementa "Institui a Lei Orgânica da Administração Pública", a Medida Provisória 24/2022 de 11 de junho de 2022 de ementa "Altera a Lei 130/2022 de 22 de abril de 2022 para dispor sobre novos parâmetros na política nacional de cidadania e imigração e instituir as competências do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras, e dá outras providências", a Medida Provisória 25/2022 de 11 de junho de 2022 de ementa "Institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" e a Medida Provisória 26/2022 de 11 de junho de 2022 de ementa "Dispõe sobre a publicação e a circulação, no território nacional, de jornais e outros periódicos";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;
         Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Felipe Naves
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul