Proposta de Resolução 03/2020

• Altera o Regimento Interno para alinhar a data das sessões legislativas em conformidade com a Lei Constitucional.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA resolve:

Art. 1º O inciso I do artigo 3º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“ I - de 15 de janeiro a 15 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro;”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Geral Hiran Domingues
Presidente da Assembleia Geral e Legislativa