Decreto Executivo 15/2020 (Revogado)

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete da Presidenta em exercício do Conselho

Decreto Executivo 15/2020 (Revogado) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Decreto Executivo 15/2020 (Revogado) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Decreto Executivo 15/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº90 de 15 de janeiro de 2021)

~~Dispõe sobre a Direção do Arquivo Público e dá outras providências.~~

A VICE-PRESIDENTA DO CONSELHO DE MINISTROS no exercício da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto Executivo 11/2020 de 12 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Arquivo Público de Belo Horizonte tem por finalidade recolher e promover a preservação e divulgação do patrimônio documental de órgãos e unidades funcionais públicas, bem como de documentos privados de interesse público, competindo-lhe:"
Art. 2º Cria o artigo 3º-A no Decreto Executivo 11/2020 de 12 de maio de 2020:
“Art. 3º-A A Direção do Arquivo Público compõe-se de cinco Diretores nomeados pelo Secretário Especial da Administração Digital.
Parágrafo único: Dentre os Diretores, o Ministro de Estado da Justiça e Interior nomeará o Diretor-Presidente do Arquivo Público, ouvido o Secretário Especial da Administração Digital.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Presidenta em exercício do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior

Decreto Executivo 15/2020 (Revogado) Latest?cb=20200228172214&path-prefix=pt-br

25º dia do mês de maio de 2020
I da Independência e do Principado