Portaria 01/2020

• Dá voto de desempate.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no uso de sua atribuição disposta no inciso XV do artigo 7º do Regimento Interno;
Decreta:

Art. 1º É dado voto Não ao Projeto de Lei 08/2020, votado em sessão deliberativa ordinária sob a Ordem do Dia 13/05.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Geral Hiran Domingues
Presidente da Assembleia Geral e Legislativa