Portaria 09/2021

• Dá voto de desempate.

O PRESIDENTE DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XV do artigo 7º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º É dado voto Sim à Proposta de Resolução 03/2021, votada na sessão deliberativa ordinária sob a Ordem do Dia 24/05.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Antonio Banderas
Presidente do Congresso Legislativo