Ofício 15/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Natasha Xavier
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que a Assembleia Geral e Legislativa, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 30 de março do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 05/2021 de ementa "Aprova o texto da Segunda Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 7 de fevereiro de 2021.";
         Dada sua aprovação pelos Deputados Gerais, a proposição mencionada foi promulgada pela Excelentíssima Senhora Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa, tornando-se o Decreto Legislativo 26/2021 de 3 de abril de 2021, na forma do inciso XVIII do artigo 7º do Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa;
         Nos termos do inciso XIV do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano.

Atenciosamente
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul