Resolução 07/2021 (Revogada)

Sáb Mar 06 2021, 11:45

Apresentada como Proposta de Resolução 01/2021 pela Deputada Geral Jade Tannure em 19 de janeiro de 2021;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 2 de março de 2021;

Promulgada pela Presidenta da Assembleia Geral Legislativa Deputada Geral Jade Tannure em 6 de março de 2021;

Revogada pela Resolução 12/2021 de 21 de agosto de 2021.

Ementa: ~~Altera o Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa para dispor sobre as atribuições da Presidência da Assembleia Geral e Legislativa e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

Resolução 07/2021 (Revogada) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Resolução 07/2021
(revogada pela Resolução 12/2021 de 21 de agosto de 2021)

Art. 1º Dá nova redação à alínea h do inciso XIX do artigo 7º e adiciona o artigo 26º-A ao Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa:
"h) os presidentes dos Poderes Legislativos das regiões administrativas especiais;
...
Art. 26º-A Cada Deputado Geral terá seu respectivo gabinete, de onde despachará, na forma deste Regimento Interno.
§ 1º Os gabinetes serão enumerados conforme o número de Deputados Gerais eleitos para a Assembleia Geral e Legislativa.
§ 2º Os gabinetes serão distribuídos em ordem numérica, de acordo com a porcentagem de votos de cada Deputado Geral, em ordem decrescente.
§ 3º Em caso de empate, a ordem será definida pela idade, na hipótese de novo empate, por ordem alfabética.
§ 4º O Deputado Geral que for reeleito manterá seu gabinete."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.