Votação - Projeto de Lei Complementar 03/2020

Autoria: Deputado Geral Antonio Banderas
Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 26º da Lei Constitucional, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.

Projeto de Lei Complementar 03/2020: Inteiro Teor

Sob a presidência do Deputado Hiran Domingues