Decreto Executivo 124/2021 (Revogado)

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Decreto Executivo 124/2021
(revogado pelo Decreto Executivo nº300 de 2 de janeiro de 2023)

Altera o Decreto Executivo 06/2021 de 6 de março de 2020 para dispor sobre a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos, o Instituto Embaixador Maldonado e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Restaura, dá nova redação e adiciona as seguintes alíneas ao inciso II, dá nova redação ao inciso III, revoga os incisos IV e V e os parágrafos 3º e 4º do artigo 5º, revoga os incisos I e VI e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 7º, revoga o parágrafo 2º do artigo 8º, o Capítulo II-A Da Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais, restaura o Título VII, o título Das Repartições Consulares passa a ser denominado Do Instituto Embaixador Maldonado, restaura, dá nova redação e adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 24º do Decreto Executivo 06/2021 de 6 de março de 2020:
"II - as secretarias especiais:
a) do Comércio Exterior;
b) do Turismo e Promoção Cultural.
III - o Instituto Embaixador Maldonado;
...
§ 1º Integram a Secretaria-Geral os conselhos e órgãos colegiados vinculados ao Ministério dos Assuntos Externos, na forma da lei e das demais normas.
...
Título VII
Do Instituto Embaixador Maldonado

Art. 24º O Instituto Embaixador Maldonado tem por finalidade o recrutamento, a seleção e a formação de pessoal para a carreira de diplomata, assim como a execução de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de funcionários do Ministério dos Assuntos Externos.
§ 1º O Reitor do Instituto Embaixador Maldonado será nomeado pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos, após indicação do Secretário-Geral.
§ 2º Observada ineficácia na gestão dos assuntos da instituição, o Reitor poderá ser exonerado pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Embaixador Rogério Nabosne
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Felipe Naves
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros

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17º dia do mês de fevereiro de 2021
II da Independência e do Principado