Lei 214/2023

• Decretada como Medida Provisória nº59 de 26 de dezembro de 2023 pelo Conselho de Ministros;

• Aprovado pelo Comitê Delegado do Congresso Legislativo, no exercício temporário do Poder Constitucional Legislativo, em 29 de dezembro de 2023; (vide Resolução nº23 de 29 de dezembro de 2023)

• Promulgada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 30 de dezembro de 2023.

Ementa: Fixa os subsídios, para o exercício de 2024, dos servidores públicos no exercício de funções comissionadas do Poder Executivo.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho de Ministros


Art. 1ºFicam fixados os subsídios, para o exercício de 2024, dos servidores públicos no exercício de funções comissionadas do Poder Executivo, conforme o nível:
I - Primeiro, dez mil contos mensais;
II - Segundo, oito mil contos mensais;
III - Terceiro, seis mil contos mensais;
IV - Quarto, quatro mil contos mensais.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.