Resolução 11/2023

• Dispõe sobre a justificação da intervenção na antiga Região Administrativa Especial de Contagem.

O CONSELHO DE ESTADO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea d do inciso III do artigo 14º-A da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Príncipe Soberano decretou, conforme o Decreto nº517 de 14 de julho de 2023, a intervenção na antiga Região Administrativa Especial de Contagem com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional;

ENTENDENDO que as regiões autônomas, enquanto entes constituintes do Principado de Belo Horizonte, não podem correr o risco de colapsarem suas instituições;

Resolve:

Art. 1º A Secretaria Permanente, em nome do Conselho de Estado, apresentará a justificação da intervenção na antiga Região Administrativa Especial de Contagem ao Comitê Delegado do Congresso Legislativo.
Art. 2º A resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Conselheiro de Estado Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Presidente pro tempore
Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Presidente do Conselho de Ministros
Arconte Murat Azad Kovakköy
Presidente do Supremo Tribunal
Membro Berunardo Fonseca Morgan
Presidente do Comitê Nacional Eleitoral
Petrus Rodrigues Carneiro
Procurador-Geral interino do Ministério Público
Membro Henry Mompean Orleans et Valois
Presidente em exercício do Comitê Delegado do Congresso Legislativo