Promulgação da Lei Complementar 92/2023

• Altera a Lei Geral dos Símbolos Nacionais para dispor sobre alterações ao formato e apresentação da Bandeira Nacional e do Brasão de Armas, e dá outras providências.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso II do artigo 6º da Lei Constitucional, faz saber que o Poder Constitucional Legislativo, exercido temporariamente pelo Comitê Delegado do Congresso Legislativo, decreta e ele promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes parágrafos ao artigo 3º da Lei Geral dos Símbolos Nacional:
"§ 1º A Bandeira Nacional estará permanentemente hasteada na Praça da Estação, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo belo-horizontino.
§ 2º A substituição da Bandeira Nacional referida no parágrafo anterior será feita com solenidades especiais no primeiro domingo de cada mês."
Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 6º, o artigo 9º, o artigo 13º e seus incisos I, II, V e VI e IX, os incisos III e IV do artigo 18º, o inciso II do artigo 24º da Lei Geral dos Símbolos Nacional passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O Brasão de Armas é o disposto no primeiro anexo.

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Art. 9º O Hino Nacional é a canção "Oh, Minas Gerais", com a letra disposta no segundo anexo.

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Art. 13º A Bandeira Nacional será hasteada diariamente:
I - no Palácio da Liberdade, no Palácio das Mangabeiras e no Palácio dos Despachos;
II - nos edifícios do Complexo Governamental e no Palácio de Cristal;

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V - no Edifício Manoel Vieira de Oliveira Andrade;
VI - nos edifícios-sede dos poderes das regiões autônomas e das cidades especiais;

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IX - nas unidades da marinha mercante, de acordo com as leis e regulamentos da navegação, policiamento naval e praxes internacionais.

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III - no Palácio da Justiça e nos demais tribunais, quando determinado por motivo de falecimento de magistrado;
IV - nos edifícios-sede dos poderes das regiões autônomas e das cidades especiais, quando assim determinado pela autoridade regional;"
Art. 3º Fica incluído o seguinte anexo à Lei Geral dos Símbolos Nacional:
Art. 4º Revoga-se:
I - o artigo 12º-A da Lei Geral dos Símbolos Nacional;
II - as disposições ao contrário.
Art. 5º A presente lei terá sua vigência iniciada ao décimo-segundo dia do mês de dezembro do corrente ano.


Petrus Rodrigues Carneiro
Ministro de Estado da Cultura e Educação
Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha
Chanceler

Dado no Gabinete de Despachos da Residência do Duque do Providência, que o Ministro de Estado da Cultura e Educação, o Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.