Promulgação da Lei Complementar 89/2023

• Altera a Lei Geral do Poder Judiciário, o Regimento Interno do Conselho de Ministros e a Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022 para dispor sobre o relacionamento do Poder Judiciário com a Administração Eleitoral, os Ministros de Estado Extraordinários e a composição das comissões governativas provisórias, e dá outras providências.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso II do artigo 6º da Lei Constitucional, faz saber que o Poder Constitucional Legislativo, exercido temporariamente pelo Comitê Delegado do Congresso Legislativo, decreta e ele promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica incluído o seguinte título à Lei Geral do Poder Judiciário:

Art. 25º-B O Comitê Nacional Eleitoral deve ser considerado, para os devidos fins judiciais ligados à concessão de "habeas corpus", de mandado de segurança e de "habeas data", como idêntico a tribunal superior.
Parágrafo único: No julgamento de recursos advindos da Administração Eleitoral, é facultado ao Presidente do Supremo Tribunal solicitar a opinião consultiva do Presidente do Comitê Nacional Eleitoral."
Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os artigos 15º, 16º e seu parágrafo único do Regimento Interno do Conselho de Ministros:
"Art. 15º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Ministros podem ser Ministros de Estado.
Art. 16º O Presidente do Conselho de Ministros poderá nomear até dois Ministros de Estado Extraordinários para executar determinada e especial tarefa administrativa.
Parágrafo único: Decreto executivo disporá sobre a denominação e competências do Ministério Extraordinário."
II - os parágrafos do artigo 4º, o artigo 5º e os incisos I e II do artigo 8º da Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022:
"§ 1º Os Comissários são designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública, e aprovação do Congresso Legislativo.
§ 2º Os Comissários exercem mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata.

...

Art. 5º A presidência da comissão governativa provisória é uma posição rotativa entre as Comissárias, exercida por períodos de oito meses em ordem de antiguidade.

...

I - a primeira comissária exercerá mandato de oito meses meses;
II - a segunda comissária exercerá mandato de um ano e quatro meses."
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Murat Azad Kovakköy
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Henry Mompean
Secretário-Geral do Conselho de Ministros
Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha
Chanceler

Dado no Gabinete de Despachos da Residência do Duque do Providência, que o Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais, o Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Secretário-Geral do Conselho de Ministros e o Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.