Resolução 110/2023

• Determina intervenção na Cidade Especial de Guarapari em virtude de colapso da administração pública local.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XII do artigo 16º-A da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo 22º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, e;

OUVIDO o Ministro de Estado do Interior;

Resolve:

Art. 1º Fica determinada intervenção, por tempo indeterminado, na Cidade Especial de Guarapari em virtude de colapso da administração pública local.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Presidente
Kellen dos Santos
Vice-Presidenta
Felipe Naves
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Embaixador Antonio Banderas
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Ministra de Estado da Cultura e Educação
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Fazenda
Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Ministro de Estado do Interior
Natasha Xavier
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Sua Excelência, o Senhor Marechal Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Rayander Gouvêa
Secretário-Geral