Resolução 107/2023

• Institui a ordem de substituição da Presidência do Conselho de Ministros.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XIII do artigo 16º-A, observado o parágrafo 2º do artigo 19º da Lei Constitucional;
Resolve:

Art. 1º Na ocasião de vacância ou impedimento simultâneo nos cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Ministros, exercerão a Chefia do Governo:
I - os Ministros de Estado:
a) da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
b) do Interior;
c) dos Assuntos Externos;
d) da Fazenda;
e) da Segurança Nacional;
f) da Administração e Assuntos Digitais, e;
g) da Cultura e Educação.
II - o Secretário-Geral do Conselho de Ministros.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Presidente
Kellen dos Santos
Vice-Presidenta
Felipe Naves
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Embaixador Antonio Banderas
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Ministra de Estado da Cultura e Educação
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Fazenda
Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Ministro de Estado do Interior
Natasha Xavier
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Sua Excelência, o Senhor Marechal Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Rayander Gouvêa
Secretário-Geral