Terceira Emenda à Lei Constitucional

• Apresentada como Proposta de Emenda à Lei Constitucional 01/2023 pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 1º de fevereiro de 2023;

• Aprovada, em primeiro turno, pelo Congresso Legislativo em 2 de maio de 2023;

• Aprovada, em segundo turno, pelo Congresso Legislativo em 16 de maio de 2023;

• Promulgada pela Mesa Diretora do Congresso Legislativo em 20 de maio de 2023;

• Ratificada pelo Príncipe Soberano em 27 de maio de 2023. (vide Decreto nº de 27 de maio de 2023)

Ementa: Altera a Lei Constitucional para dispor sobre alterações às competências do Supremo Tribunal, ao funcionamento da Administração Eleitoral, o estatuto jurídico das regiões autônomas, e dá outras providências.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Chefia de Estado


Art. 1º o título Dos Símbolos Nacionais, a Seção IV do Capítulo II do Título VI e o capítulo Do Comitê Nacional Eleitoral da Lei Constitucional passam a serem denominados, respectivamente, Da Cidadania, Subseção I e de Da Administração Eleitoral.
Art. 1º Fica:
I - convertido, o parágrafo único do artigo 27º-A da Lei Constitucional em parágrafo 2º;
II - extintos os cargos de Vice-Presidente do Supremo Tribunal, de Vice-Presidente do Comitê Nacional Eleitoral e os de vice-presidentes de tribunais superiores.
III - incluídos, os seguintes parágrafos ao artigo 1º, as seguintes alíneas ao inciso I, as seguintes alíneas ao inciso II, as seguintes alíneas ao inciso III e os seguintes parágrafos ao artigo 3º, o seguinte parágrafo ao artigo 4º, as seguintes alíneas ao inciso XVII e ao inciso XVIII do artigo 6º, os seguintes capítulos ao Título V, as seguintes seções ao Capítulo I, a seguinte subseção ao Capítulo II do Título VI entre seus artigos 18º e 19º, os seguintes parágrafos ao artigo 19º, os seguintes parágrafos ao artigo 27º-A, a seguinte alínea ao inciso I do parágrafo 1º e os seguintes parágrafos ao artigo 28º, o seguinte inciso ao parágrafo 1º do artigo 28º-A, os seguintes parágrafos aos artigos 28º-B, a seguinte seção ao Capítulo VI do Título VI, as seguintes seções ao Capítulo I do Título VII, o seguinte capítulo entre os artigos 37º-R e 37º-S, os seguintes parágrafos ao artigo 52º e os seguintes artigos à Lei Constitucional:
"§ 17º A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na presente Lei Constitucional, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
§ 18º O Poder Público, em quaisquer dos níveis de atuação, em nenhum momento e sob nenhuma circunstância, pode ser exercido por órgãos que não os previstos na presente Lei Constitucional.
§ 19º O Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino são os Símbolos Nacionais, seu formato e apresentação serão definidos em lei complementar.
§ 20º O Principado de Belo Horizonte prestará completa assistência e fornecerá pronta cooperação às autoridades policiais e judiciárias brasileiras quando assim for solicitado ou ordenado.

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a) os que nasceram no território nacional, ainda que de genitores estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os apátridas que forem naturalizados, desde que tenham residido no território nacional por, no mínimo, um ano;
c) os nascidos no estrangeiro, de genitores belo-horizontinos, desde que qualquer destes esteja a serviço do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
d) os nascidos no estrangeiro, de genitores belo-horizontinos, desde que sejam registrados em repartição belo-horizontina competente, ou venham a residir no território nacional antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade belo-horizontina, e;
e) os que residiam no território nacional até o décimo-segundo dia do mês de dezembro de 2019, salvo se gozar de nacionalidade estrangeira.

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a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no território nacional há mais de um ano ininterrupto e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade belo-horizontina, e;
b) os que cumprirem com os requisitos fixados em lei.

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a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no território nacional, que a receberem como retribuição pela prestação de notáveis serviços à Coroa e ao Estado, e;
b) os apátridas, durante seu processo de naturalização.
§ 1º São privativos de belo-horizontino nato os cargos:
I - de Regente;
II - de Chefe de Poder Constitucional;
III - de Arconte do Supremo Tribunal;
IV - na carreira diplomática:
V - de oficial da Guarda Nacional.
§ 2º Será declarada a perda da nacionalidade do belo-horizontino que:
I - tiver cancelada naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva e interesse nacional;
II - adquirir outro nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao belo-horizontino residente em território estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
§ 3º A lei não poderá estabelecer distinção entre belo-horizontinos natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na presente Lei Constitucional.

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§ 4º Os três primeiros indivíduos na linha de sucessão deverão solicitar a permissão do Príncipe Soberano ou, na ausência deste, do Congresso Legislativo para se casarem.

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g) os titulares de cargos que a presente Lei Constitucional e as demais leis assim exigirem.

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g) os titulares de cargos que a presente Lei Constitucional e as demais leis assim exigirem.

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Capítulo I
Da Autonomia

Art. 12º-B A região autônoma terá sua própria estrutura administrativa e organizacional, regida por uma lei fundamental.
§ 1º A lei fundamental será elaborada por um colegiado constituinte sob estrita observância à a presente Lei Constitucional e terá sua vigência iniciada após ratificação pelo Príncipe Soberano.
§ 2º As alterações à lei fundamental ou sua completa reedição submetem-se igualmente à ratificação do Príncipe Soberano.

Seção I
Do Exercício

Art. 12º-C As regiões autônomas exercem sua autonomia ao:
I - elaborar, promulgar e alterar sua lei fundamental;
II - legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação nacional no que couber;
III - empossar seus oficiais administrativos, governamentais, judiciários e legislativos;
IV - organizar seu Governo e administração.
V - prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local;
VI - manter relações com a Coroa, com os Poderes Constitucionais e com as demais regiões autônomas;
VII - organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;
VIII - firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;
IX - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;
X - proteger o meio ambiente;
XI - organizar e pra presenter, diretamente ou mediante delegação, os serviços públicos de interesse local;
XII - constituir força de segurança pública destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações,
XIII - zelar pela guarda desta Lei Constitucional, de sua lei fundamental, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
XIV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis;
XV - celebrar ajustes e convenções com e sem caráter político;
XVI - determinar sua denominação oficial e a de suas instituições;
XVII - exercer todo e qualquer poder ou direito, que lhes não for negado por cláusula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas desta Lei Constitucional.

Seção II
Das Vedações

Art. 12º-D É vedado às regiões autônomas:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre belo-horizontinas ou preferências entre si;
IV - promover ações subversivas contra a Coroa e o Estado;
V - criar ou manter força militar ou paramilitar;
VI - agir deliberadamente contra esta Lei Constitucional, sua lei fundamental, as leis nacionais e suas próprias leis.

Capítulo II
Da Intervenção

Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para:
I - manter a integridade do território nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas;
V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei;
VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático;
b) os direitos da pessoa humana;
c) a autonomia regional;
d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
§ 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo.
§ 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado.
§ 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.

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Seção I
Das Competências

Art. 14º-A Compete ao Conselho de Estado:
I - acompanhar, junto da Chancelaria, o exercício das prerrogativas principescas;
II - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado;
III - pronunciar-se sobre:
a) questões relevantes suscitadas pelo Príncipe Soberano, incluídos a estabilidade das instituições públicas e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
b) o Estado de Emergência;
c) a iminente ou confirmada agressão estrangeira;
d) a intervenção em região autônoma, e;
e) a dissolução:
1. do Congresso Legislativo;
2. do Conselho de Ministros;
3. do Supremo Tribunal, e;
4. do Comitê Nacional Eleitoral.
f) a realização de referendo e plebiscito.
IV - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos de qualquer tipo;
V - o que assim for determinado pela presente Lei Constitucional, pelo Príncipe Soberano e pela legislação pertinente.

Seção II
Da Composição

Art. 14º-B Compõem o Conselho de Estado:
I - o Príncipe Soberano, que o preside;
II - os três primeiro indivíduos na linha sucessória;
III - os Chefes dos Poderes Constitucionais;
IV - o Presidente do Comitê Nacional Eleitoral;
V - o Procurador-Geral do Ministério Público, e;
VI - os representantes da Coroa nas regiões autônomas.
Parágrafo único: O Príncipe Soberano poderá designar Conselheiros de Estado que participarão das deliberações do Conselho de Estado.

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Subseção II
Das Faltas e Impedimentos
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§ 1º Na ocasião de vacância ou impedimento simultâneo nos cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Ministros, o Ministro de Estado mais antigo será encarregado do exercício de suas atribuições.
§ 2º É facultado ao Conselho de Ministros instituir uma ordem de substituição entre os Ministros de Estado e o Secretário-Geral.

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§ 1º Compõem o Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal;
II - o Conselho Geral;
III - os tribunais superiores;
IV - as cortes de justiça das regiões autônomas;
V - os tribunais instituídos por lei complementar.

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§ 3º O Supremo Tribunal, o Conselho Geral e os tribunais superiores tem jurisdição em todo o território nacional.
§ 4º O Supremo Tribunal, o Conselho Geral e os tribunais superiores tem sede e foro na Região Administrativa I - Centro-Sul.

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q) as ações contra o Conselho Geral do Poder Judiciário.

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§ 4º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da presente Lei Constitucional, será apreciada pelo Supremo Tribunal, na forma da lei.
§ 5º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas nacional, regional e local.
§ 6º No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim que o Príncipe Soberano examine a admissão do recurso.

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V - os decanos das cortes de justiça das regiões autônomas.

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§ 3º Os ministros dos tribunais superiores devem cumprir com os mesmos requisitos dos Arcontes do Supremo Tribunal.
§ 4º Os ministros dos tribunais superiores exercem mandatos de dois anos, vedada a recondução.

Seção V
Das Cortes de Justiça

Art. 28º-C As regiões autônomas organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na presente Lei Constitucional.
§ 1º A competência da Corte de Justiça e dos demais tribunais regionais será definida na respectiva Lei Fundamental, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva da Corte de Justiça.
§ 2º Cabe às regiões autônomas a instituição de representação de compatibilidade de leis ou atos normativos regionais ou locais em face da respectiva Lei Fundamental, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

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Seção I
Dos Órgãos

Art. 29º-A São os órgãos da Administração Eleitoral:
I - o Comitê Nacional Eleitoral;
II - seu Conselho Geral;
III - os comitês regionais eleitorais;
IV - os outros que assim forem vinculados.
§ 1º O Comitê Nacional Eleitoral, o Conselho Geral e seus órgãos vinculados têm sede na Região Administrativa I - Centro-Sul.
§ 2º O Comitê Nacional Eleitoral e o Conselho Geral têm jurisdição nacional.
§ 3º Os comitês regionais eleitorais têm jurisdição regional.
§ 4º O comitê regional eleitoral e seus órgãos vinculados tem sede na região autônoma respectiva.

Subseção I
Do Comitê Nacional Eleitoral

Art. 29º-B O Comitê Nacional Eleitoral é o mais alto órgão da Administração Eleitoral.
§ 1º O Comitê Nacional Eleitoral compõe-se de três membros, cidadãos maiores com notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º Os Membros são designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo.
§ 3º Os Membros exercem mandatos de dois anos, vedada a recondução.
§ 4º A presidência do Comitê Nacional Eleitoral é uma posição rotativa entre os Membros, por períodos de oito meses em ordem antiguidade.

Subseção II
Do Conselho Geral

Art. 29º-C Ao Conselho Geral compete o controle da atuação administrativa e financeira da Administração Eleitoral e do cumprimento dos deveres funcionais dos membros.
§ 1º Compete ao Conselho Geral:
I - elaborar relatório:
a) sobre processos, por região autônoma, nos diferentes órgãos da Administração Eleitoral;
b) propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação da Administração Eleitoral no Estado e as atividades do Conselho Geral, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Comitê Nacional Eleitoral a ser remetida ao Congresso Legislativo, por ocasião da abertura da legislatura.
II - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos da Administração Eleitoral, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos órgãos eleitorais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
III - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
IV - zelar pela:
a) autonomia da Administração Eleitoral e pelo cumprimento da leis, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
b) observância dos princípios da administração pública e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos da Administração Eleitoral, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Congresso Legislativo;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros de órgãos eleitorais julgados há menos de um ano.
§ 2º Compõem o Conselho Geral:
I - o Presidente do Comitê Nacional Eleitoral, que o coordena;
II - os presidentes dos comitês regionais eleitorais;
III - o Procurador-Geral do Ministério Público;
IV - o Advogado-Geral.

Subseção III
Dos Comitês Regionais Eleitorais

Art. 29º-D Haverá um comitê regional eleitoral em cada região autônoma e, conforme necessidade e conveniência, com jurisdição sobre outra ou mais regiões autônomas.
§ 1º Os comitês regionais eleitorais compõem-se cada um de três membros, cidadãos maiores com notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º Os membros serão designados pelo Príncipe Soberano através da seguinte fórmula:
I - um sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo;
II - um sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação do Poder Legislativo e, na ausência deste, do representante da Coroa na respectiva região autônoma;
III - um sob recomendação do Comitê Nacional Eleitoral e aprovação do Conselho Geral da Administração Eleitoral.
§ 3º Os membros exercem mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata.
§ 4º A presidência do comitê regional eleitoral é uma posição rotativa entre os membros, por períodos de quatro meses em ordem antiguidade.

Seção II
Das Competências Comuns

Art. 29º-E São competências comuns do Comitê Nacional Eleitoral, do Conselho Geral e dos comitês regionais eleitorais:
I - garantir a temporariedade das funções eletivas;
II - observar e fazer observar a presente Lei Constitucional, o Código Eleitoral e a legislação pertinente, no âmbito da Administração Eleitoral;
III - promover um processo eleitoral justo, livre e transparente;
IV - propor ao Congresso Legislativo as alterações e os incrementos necessários para o aperfeiçoamento do direito eleitoral;
V - prover à eleitora as informações e os meios necessários ao pleno exercício do voto, e;
VI - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição ou órgão de partido político.
§ 1º O Comitê Nacional Eleitoral, o Conselho Geral e os comitês regionais eleitorais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 2º As decisões do Comitê Nacional Eleitoral e dos comitês regionais eleitorais, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da presente Lei Constitucional e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

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Capítulo VIII
Da Proteção de Dados Pessoais

Art. 37º-S Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.
§ 1º A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente.
§ 2º A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
§ 3º É vedado o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.
§ 4º É vedada a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.
§ 5º A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de proteção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.
§ 6º Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de proteção idêntica à prevista nos parágrafos anteriores, nos termos da lei.

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§ 3º O mandato do titular pendente de confirmação legislativa será contado desde a posse, inclusive daquele que foi reconduzido.
§ 4º A negação da indicação ou recomendação de titular pendente de confirmação legislativa implica na perda imediata do cargo.

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Art. 53º As cortes de justiça das regiões autônomas terão competência para julgar a compatibilidade das leis e atos regionais com a respectiva lei fundamental, respeitado o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.
Art. 54º A Mesa Diretora do Congresso Legislativo e o Conselho de Ministros promoverão, anualmente, a atualização e consolidação da legislação vigente, bem como a revogação das normas que tenham perdido a eficácia.
Art. 55º O dia 12 de dezembro, data cívica nacional, será celebrado anualmente como Dia da Independência."
IV - renumerado, o artigo 28º-C da Lei Constitucional para 28º-D.
V - restaurado, o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Constitucional;
VI - transformado:
a) o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros em Secretário-Geral do Conselho de Ministros;
b) os cargos de Ministros do Supremo Tribunal e de juiz de tribunal superior, respectivamente, em Arconte do Supremo Tribunal e ministro de tribunal superior.
Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 1º, os parágrafos 40º e 86º do artigo 2º, os artigos 3º e seus incisos I a III, 4º e seus parágrafos 1º e 3º, os incisos VIII, X, XVI, as alíneas b e f do inciso XVII e a alínea c do inciso XVIII do artigo 6º, o parágrafo 1º do artigo 8º, o artigo 9º, o inciso IV, os parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º do artigo 10º, o artigo 12º e seu parágrafo 4º, o artigo 12º-A e seu parágrafo 1º, o artigo 14º e seu parágrafo 2º, o artigo 16º e seu parágrafo 2º, o inciso VII e a alínea b do inciso VIII e a alínea a do inciso IX do artigo 16º-A, o artigo 17º, os incisos IV e VII do artigo 18º, o artigo 19º, o parágrafo 1º do artigo 21º, os incisos I e III, a alínea b do inciso IX, o inciso XI e a alínea c do inciso XIX do artigo 22º, os incisos I, IV e IX do artigo 23º, o parágrafo 1º do artigo 26º-A, os artigos 27º-A, 28º e as alíneas b, c, e, f, n e p do inciso I, a alínea a do inciso II, a alínea c do inciso III do seu parágrafo 1º e seus parágrafos 2º e 3º, os parágrafos do artigo 28º-B, o artigo 29º, o parágrafo 1º do artigo 32º-B, o parágrafo 2º do artigo 33º, o parágrafo 1º do artigo 35º, o inciso I e o parágrafo 1º do artigo 35º-A, o parágrafo 1º do artigo 36º, o parágrafo 3º do artigo 37º-N, o artigo 45º e o parágrafo único do artigo 51º da Lei Constitucional passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º O Principado de Belo Horizonte garante a autonomia política das populações sob sua jurisdição, a lei organizará seu território e disporá sobre sua administração, observados os princípios estabelecidos na presente Lei Constitucional.

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§ 40º A propriedade atenderá a sua função social, na forma da lei.

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§ 86º O aborto constitui direito do gestante, sendo vedada a negação de seu exercício por entidade médica.

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Art. 3º A nacionalidade belo-horizontina constitui o principal vínculo do cidadão ao Principado de Belo Horizonte e a capacidade de exercer a cidadania, nas seguintes qualidades:
I - natos:

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II - naturalizados:

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III - honorários:

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Art. 4º A Coroa de Belo Horizonte é hereditária, um estatuto definirá os termos de sua sucessão e a capacidade civil dos membros da família principesca.
§ 1º O Monarca tem o título de Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o tratamento de Alteza Sereníssima.

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§ 3º Extinta a linha de sucessão ou permanentemente incapaz qualquer herdeiro legítimo de assumir a Coroa, o Congresso Legislativo determinará a nova casa principesca reinante de acordo com os melhores interesses de Belo Horizonte.

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VIII - designar os magistrados, na forma da lei;

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X - acreditar os embaixadores, representantes e enviados estrangeiros;

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XVII - designar, empossar e exonerar:

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b) os Arcontes do Supremo Tribunal;

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f) os embaixadores, representantes e demais chefes das missões diplomáticas belo-horizontinas;

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c) os Arcontes do Supremo Tribunal;

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§ 1º Não são elegíveis ao trono belo-horizontino aqueles que sejam monarcas ou herdeiros de tronos estrangeiros.

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Art. 9º Somente os descendentes legítimos do Príncipe Soberano Dom Hiran são elegíveis ao trono belo-horizontino.

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IV - quando o Príncipe Soberano se ausentar do território nacional.
§ 1º A regência será instituída por decreto ou, nos casos dos incisos I e II do "caput", pelo Conselho de Estado, sendo convocado ao seu exercício o primeiro na linha sucessória, não estando este apto, convocar-se-á o segundo, e assim sucessivamente.
§ 2º Nos casos previstos pelos incisos I e II, o Congresso Legislativo deverá aprovar a convocação.

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§ 4º Na ausência de indivíduos aptos, o Conselho de Estado será convocado pelo Chanceler e emitirá a declaração de incapacidade do Príncipe Soberano, que será imediatamente remetida ao Congresso Legislativo.
§ 5º O Presidente do Supremo Tribunal exercerá temporariamente as prerrogativas principescas até que ocorra a eleição do Regente, bem como nos casos de vacância ou impedimentos de seu titular.

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Art. 12º O Príncipe Soberano poderá conceder aos nacionais e aos estrangeiros títulos e honras em nível compatível aos serviços que tenham prestado à Nação.

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§ 4º Os títulos de nobreza, as comendas e demais distinções honoríficas não serão objeto de venda ou transferência.

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Art. 12º-A O Principado de Belo Horizonte divide seu território em regiões autônomas, em regiões administrativas e de outras formas definidas em lei complementar, nos termos da presente Lei Constitucional.
§ 1º As regiões autônomas podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outras, ou formarem novas regiões autônomas, mediante aprovação do Congresso Legislativo, por lei complementar.

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Art. 14º O Honorável Conselho de Estado de Sua Alteza Sereníssima é o órgão máximo de assessoramento do Príncipe Soberano.

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§ 2º Lei complementar disporá sobre o funcionamento do Conselho de Estado.

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Art. 16º O Conselho de Ministros é constituído de seu Presidente, de seu Vice-Presidente, dos Ministros de Estado e de seu Secretário-Geral.

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§ 2º Lei complementar disporá sobre o funcionamento do Conselho de Ministros, bem como a distribuição de atribuições e competências dos órgãos da administração direta.

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VII - indicar os titulares de cargos que esta Lei Constitucional e as demais leis assim exigirem;

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b) de Arconte do Supremo Tribunal;

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a) os Arcontes do Supremo Tribunal;

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Art. 17º O Presidente do Conselho de Ministros é o Chefe do Governo de Sua Alteza Sereníssima.

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IV - designar os Ministros de Estado e o Secretário-Geral;

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VII - recomendar, designar e exonerar os titulares de cargos na administração pública, na forma da lei;

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Art. 19º O Presidente do Conselho de Ministros será substituído temporariamente em seus impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho de Ministros, que também será encarregado de exercer as atribuições do cargo de forma interina no caso de vacância.

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§ 1º Cada legislatura terá a duração de um ano.

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I - eleger sua Mesa Diretora, seu Comitê Delegado e seus demais órgãos;

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III - emitir resoluções e decretos legislativos no exercício de suas competências;

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b) de Arconte do Supremo Tribunal;

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XI - autorizar o Príncipe Soberano, seu consorte e seu herdeiro a se ausentarem do território nacional por período superior a cinco dias;

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c) os Arcontes do Supremo Tribunal;

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I - aprovar as indicações e recomendações de titulares para cargos que a presente Lei Constitucional e as demais leis assim exigirem;

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IV - classificação, consolidação e organização das normas do processo legislativo;

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IX - incorporação, subdivisão e desmembramento dos limites territoriais de regiões autônomas e regiões administrativas;

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§ 1º A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de nova proposição, na mesma legislatura, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Congressistas.

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Art. 27º-A A Justiça de Sua Alteza Sereníssima é administrada pelo Poder Judiciário através do Supremo Tribunal e dos demais tribunais instituídos em lei complementar.

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Art. 28º O Supremo Tribunal é o mais alto órgão do Poder Judiciário.

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b) nas infrações penais comuns, o Regente, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Ministros, os Congressistas, seus próprios Arcontes, o Presidente do Comitê Nacional Eleitoral e o Procurador-Geral do Ministério Público;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto na alínea b do inciso XIX do artigo 22º, o Comandante-Geral da Guarda Nacional, os oficiais comandantes das Forças de Defesa, os ministros dos tribunais superiores e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

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e) o litígio entre Microestado estrangeiro ou organismo intermicronacional e o Governo de Sua Alteza Sereníssima ou região autônoma;
f) as causas e os conflitos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e as regiões autônomas, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

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n) os conflitos de competência entre os tribunais superiores, as cortes de justiça e os demais tribunais;

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p) o mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Regente, do Congresso Legislativo, do Conselho de Ministros, dos tribunais superiores ou do próprio Supremo Tribunal, e;

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a) o "habeas corpus", o mandado de segurança, o "habeas data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão;

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c) julgar válida lei ou ato de governo, regional ou local, contestado em face da presente Lei Constitucional ou de lei nacional.

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§ 2º O Supremo Tribunal compõe-se de três magistrados denominados Arcontes, designados pelo Príncipe Soberano, cumpridos os seguintes requisitos:

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§ 3º A Presidência do Supremo Tribunal será uma posição rotativa entre os Arcontes, por um período de seis meses em ordem de antiguidade.

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§ 1º Os tribunais superiores compõem-se de três magistrados, denominados ministros, designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo.
§ 2º A presidência dos tribunais superiores serão rotativas entre os ministros, por ordem de nomeação, pelo período de oito meses.

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Art. 29º A Administração Eleitoral é o ramo especializado responsável pela organização, administração, execução e controle das eleições e de outras formas de exteriorização da soberania popular previstas na presente Lei Constitucional, ao qual se atribuem às funções administrativas, jurisdicionais e regulamentares previstas no Código Eleitoral.
§ 1º Os órgãos da Administração Eleitoral tem o dever de defender o regime democrático, promover o aperfeiçoamento continuo dos processos eleitorais, reduzir a desigualdade no acesso ao seu serviços e assegurar que a votação e o escrutínio traduzam a expressão livre espontânea da cidadania.
§ 2º O funcionamento dos órgãos da Administração Eleitoral obedecerá aos preceitos dispostos na presente Lei Constitucional e aos princípios da independência, neutralidade, confiabilidade, segurança jurídica, celeridade, transparência e autocontenção.

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§ 1º A exoneração da Procuradora-Geral, mediante solicitação do Presidente do Conselho de Ministros, será efetivada pela Princesa Soberana sob aprovação do Congresso Legislativo.

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§ 2º O Advogado-Geral, escolhido dentre cidadãos maiores de notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo.

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§ 1º O Comandante-Geral será designado pelo Príncipe Soberano dentre os Oficiais Comissionados da Guarda Nacional sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo.

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I - a Força Nacional de Segurança Pública;

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§ 1º À Força Nacional de Segurança Pública, organizada em lei complementar, e às forças de segurança regionais cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

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§ 1º O Regente, o Procurador-Geral do Ministério Público, os Arcontes do Supremo Tribunal e os Membros do Comitê Nacional Eleitoral estarão sujeitos a regime especial da lei de responsabilidade.

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§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida como entidade familiar o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade.

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Art. 45º O Barreiro, a Pampulha e Venda Nova terão protegidas sua autonomia e instituições de autogoverno.

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Parágrafo único: Será garantida a autonomia administrativa e política das cidades de Guarapari, de Ouro Preto e de Porto Seguro, vedada sua transformação em região autônoma."
Art. 3º O exercício do poder regulamentar, na forma da alínea c do inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional, é competência exclusiva do Presidente do Conselho de Ministros.
Parágrafo único: Permanecem válidas as resoluções do Conselho de Ministros que exerceram o poder regulamentar.
Art. 4º A presente legislatura do Congresso Legislativo encerrar-se-á na data prevista, com a próxima legislatura exercendo o mandato determinado no parágrafo 1º do artigo 21º da Lei Constitucional.
Art. 5º É mantida a atual composição do Supremo Tribunal, dos tribunais superiores, do Comitê Nacional Eleitoral e dos comitês regionais eleitorais.
§ 1º Os atuais Ministros do Supremo Tribunal e os juízes dos tribunais superiores manterão suas respectivas denominações, com seus substitutos assumindo com as novas denominações.
§ 2º Os atuais mandatos de Presidente, de Vice-Presidente do Supremo Tribunal, de presidente e de vice-presidente de tribunal superior não devem ser afetados.
Art. 6º As regiões autônomas que tiverem editado suas leis básicas terão o período de um ano para reestruturá-las ou editar nova norma, permanecendo vigentes os atuais termos de exercício de autonomia, as vedações e a capacidade de intervenção.
Art. 7º Revoga-se:
I - os incisos IV e V do artigo 3º, o parágrafo 1º do artigo 14º e as alíneas do inciso VII do artigo 16º-A da Lei Constitucional;
II - os artigos 7º e 8º da Segunda Emenda à Lei Constitucional;
III - as disposições ao contrário.
Art. 8º A presente emenda à Lei Constitucional terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.