Resolução 06/2023

• Dispõe sobre a Declaração do Honorável Conselho de Estado pela Incapacidade de Sua Alteza Sereníssima, Dom Hiran, Príncipe Soberano de Belo Horizonte.

O CONSELHO DE ESTADO, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 14º, observados os parágrafos 4º e 5º do artigo 10º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, conforme o Ofício nº53 de 17 de maio de 2023, declarou sua incapacidade de exercer as prerrogativas principescas a partir da presente data;

ENTENDENDO que a Chefia de Estado, enquanto a suprema magistratura da Nação, não pode permanecer inativa, e;

OBSERVADO o inciso VII do artigo 2º do Regimento Interno;

Resolve:

Art. 1º Fica declarada, a partir da presente data, a incapacidade de Sua Alteza Sereníssima, Dom Hiran, Príncipe Soberano de Belo Horizonte.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Conselheira de Estado Kellen dos Santos
Presidenta ad interim
Congressista Antonio Banderas
Presidente do Congresso Legislativo
Rogério Nabosne
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Presidente do Supremo Tribunal
Membro Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Presidente do Comitê Nacional Eleitoral
Rayander Gouvêa
Procurador-Geral do Ministério Público
Natasha Xavier
Governadora-Geral da Região Autônoma de Sabará
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Representante da Coroa na Região Autônoma de Santa Luzia