Termo de Posse do Desembargador Rayander Gouvêa

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta na alínea f do inciso XVII do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo quinto do Acordo sobre Serviços de Administração à Justiça entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo Provisório do Território Livre de Betim e o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, concluído em Mário Campos, em 13 de janeiro de 2023;

Dispõe:

         Ao segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte e três, em observação ao Decreto nº10 de 2 de maio de 2023, da Governadora-Geral da Região Administrativa Especial de Contagem, e com a presença do Desembargador Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras, Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano proclamou empossado o Senhor Rayander Gouvêa no cargo de Desembargador da Corte Conjunta de Justiça;


Dado na Sala Constitucional do Palácio da Justiça, que o Desembargador da Corte Conjunta de Justiça o tenha assim entendido e faça executar.