Medida Provisória 48/2023 (Convertida)

• Altera a Lei nº162 de 27 de outubro de 2021 para dispor sobre as competências e composição do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, cria a Agência Nacional de Gestão de Emergências, e dá outras providências.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica:
I - criada a Agência Nacional de Gestão de Emergências e seus cargos de Diretor-Geral e de Diretor-Geral Adjunto;
II - convertido o parágrafo único do artigo 10º da Lei nº162 de 27 de outubro de 2022 em parágrafo 1º;
III - incluído o seguinte parágrafo ao artigo 10º, o seguinte artigo à Seção I, as seguintes subseções à Seção I, a seguinte seção ao Capítulo I e o seguinte capítulo ao Título III da Lei nº162 de 27 de outubro de 2022:
"§ 2º Os órgãos, as entidades e as organizações integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil atuarão na governança e na gestão de riscos e de desastres, independentemente de acionamento ou demanda específica dos órgãos centrais dos sistemas nacional, regionais e local de proteção e defesa civil.

...

Art. 10º-A O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil é órgão consultivo do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Subseção I
Das Competências
...
Subseção II
Da Composição

Art. 11º-B Compõem o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil:
I - o Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública, que o preside;
II - o Secretário Nacional da Habitação e Planejamento Urbano;
III - o Secretário Nacional da Infraestrutura;
IV - o Secretário Nacional dos Transportes e Trânsito;
V - um representante de cada órgão regional de proteção e defesa civil;
VI - um representante de órgão local de proteção e defesa civil, e;
VII - um representante de organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área de proteção e defesa civil.

Seção II
Da Agência Nacional de Gestão de Emergências

Art. 11º-C A Agência Nacional de Gestão de Emergências é o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, dotada de autonomia administrativa e financeira.

Subseção I
Das Atribuições

Art. 11º-D São as atribuições da Agência Nacional de Gestão de Emergências:
I - a coordenação e o apoio técnico ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, e;
II - a articulação com os órgãos e as entidades nacionais para a execução das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Subseção II
Do Diretor-Geral e do Diretor-Geral Adjunto

Art. 11º-E O Diretor-Geral é o dirigente máximo da Agência Nacional de Gestão de Emergências.
§ 1º O Diretor-Geral é designado pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo.
§ 2º O Diretor-Geral é substituído temporariamente em suas faltas e impedimentos pelo Diretor-Geral Adjunto.
§ 3º O Diretor-Geral Adjunto é designado pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros.
§ 4º O mandato do Diretor-Geral e do Diretor-Geral Adjunto é de um ano, permitida uma recondução.

Capítulo II
Da Declaração e do Reconhecimento da Situação de Emergência e do Estado de Calamidade Pública

Art. 11º-F O Governo de Sua Alteza Sereníssima, as regiões autônomas e as autoridades locais poderão declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública por ato do respectivo Chefe do Poder Executivo quando for necessária a adoção de medidas imediatas ou excepcionais para mitigar os efeitos do desastre.
§ 1º Ato do Chefe do Poder Executivo Regional poderá reconhecer a situação de emergência e o estado de calamidade pública decretado pela localidade atingida por desastre.
§ 2º A decretação da situação de emergência e do estado de calamidade pública tem por finalidade a adoção de medidas administrativas excepcionais no território afetado.
§ 3º O Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública poderá reconhecer, pelo Poder Constitucional Executivo, a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, mediante a apresentação de requerimento pela região autônoma ou autoridade local atingido pelo desastre.
§ 4º Ato do Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública estabelecerá os critérios e os procedimentos para requerer o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública."
IV - transformado o Capítulo II do Título III da Lei nº162 de 27 de outubro de 2022 em Seção I.
Art. 2º O artigo 1º, o inciso II do artigo 10º, o artigo 11º e seus parágrafos e os artigos 18º e 19º da Lei nº162 de 27 de outubro de 2022:
"Art. 1º A presente lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.

...

I - o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, como órgão consultivo;
II - a Agência Nacional de Gestão de Emergências, como órgão central;

...

Art. 11º Compete ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil:

...

§ 1º A organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil serão estabelecidos em resolução do Conselho de Ministros.
§ 2º O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil exerce suas competências através de resoluções.

...

Art. 18º Compete aos órgãos centrais dos sistemas nacional, regionais e locais de proteção e defesa civil executar ações permanentes de capacitação que abranjam noções sobre o ciclo de atuação da defesa civil, o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, o gerenciamento de riscos e de desastres, as normas aplicáveis e a responsabilidade civil.
Art. 19º Vagos os cargos de Diretor-Geral e de Diretor-Geral Adjunto da Agência Nacional de Gestão de Emergências, o Secretário Nacional da Habitação e Planejamento Urbano exercerá temporariamente suas atribuições.[i]"
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º A presente medida provisória terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

[i]Felipe Naves
Presidente
Ministro de Estado da Fazenda
Rogério Nabosne
Vice-Presidente
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado interino da Cultura e Educação
Ministro de Estado interino do Interior e Segurança Pública
Ministro de Estado interino da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Ministro de Estado Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado
Marechal do Ar Michelle Frances
Ministra de Estado Chefe da Secretaria da Guarda Nacional