Resolução 123/2023

• Revoga atos de órgãos extintos, e dá outras providências.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 16º-A da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo 16º da Lei Complementar nº3 de 30 de abril de 2020;

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados:
I - da antiga Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente, a Portaria nº1 de 16 de julho de 2020;
II - da antiga Chefia de Gabinete do Regente:
a) no Gabinete do Ministro de Estado Chefe:
1. a Portaria nº2 de 1º de setembro de 2020;
2. a Portaria nº3 de 16 de setembro de 2020, e;
3. a Portaria nº4 de 3 de novembro de 2020.
b) na Secretaria Especial da Presidência pro tempore, a Portaria nº1 de 10 de setembro de 2020;
III - do antigo Ministério da Defesa, a Portaria nº1 de 27 de maio de 2021;
IV - do antigo Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional:
a) a Portaria nº1 de 11 de junho de 2022;
b) a Portaria nº2 de 11 de junho de 2022;
c) a Portaria nº3 de 11 de junho de 2022;
d) a Portaria nº4 de 9 de agosto de 2022, e;
e) a Portaria nº5 de 19 de outubro de 2022.
V - do antigo Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado:
a) a Portaria nº6 de 11 de novembro de 2022;
b) a Portaria nº7 de 11 de dezembro de 2022;
c) a Portaria nº8 de 8 de janeiro de 2023;
d) a Portaria nº9 de 9 de fevereiro de 2023;
e) a Portaria nº10 de 15 de fevereiro de 2023;
f) a Portaria nº11 de 15 de fevereiro de 2023, e;
g) a Portaria nº12 de 3 de março de 2023.
VI - da antiga Secretaria Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a Portaria nº1 de 11 de novembro de 2022;
VII - as disposições em contrário.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Presidente
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Murat Azad Kovakköy
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Ministro de Estado do Interior
Petrus Rodrigues Carneiro
Ministro de Estado da Cultura e Educação
Ministro de Estado da Fazenda
Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Henry Mompean de Orleans et Valois
Secretário-Geral