Decreto 518/2023

• Decreta intervenção na Comunidade de Brumadinho com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.
  

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XX do artigo 6º, observado o inciso I e o parágrafo 2º do artigo 12º-E da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Alto Representante de Sua Alteza, o Príncipe Reinante de Brumadinho, conforme o Ofício nº3 de 14 de julho de 2023, apresentou sua renúncia ao décimo-quarto dia do mês de julho do corrente ano e que, conforme o parágrafo 3º do artigo 12º da Lei Fundamental da Comunidade de Brumadinho, não há substituto para o exercício da representação da Coroa naquela região autônoma, e;

CONSULTADO o Conselho de Ministros, e;

OUVIDO o Conselho de Estado;

Decreta:

Art. 1º Fica decretada, por tempo indeterminado, intervenção na Comunidade de Brumadinho.
§ 1º Havendo a designação de um Administrador do Governo durante o período de intervenção, haverá seu encerramento prévio em ato do Príncipe Soberano.
§ 2º Fica nomeado Sua Alteza Real, o Infante Igor, Conde do Cachoeirinha para o cargo de Administrador Extraordinário.
Art. 2º O objetivo da intervenção é assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional.
§ 1º O Administrador Extraordinário fica subordinado ao Conselho de Estado e não está sujeito às normas regionais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
§ 2º O Administrador Extraordinário poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos da Comunidade de Brumadinho afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
Art. 3º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Ministro de Estado do Interior
Natasha Xavier
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado do Interior, a Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.