Decreto Legislativo 146/2023

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 27/2023 pela Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 20 de março de 2023;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 30 de maio de 2023;

• Promulgado pelo Presidente do Congresso Legislativo Congressista Antonio Banderas em 3 de junho de 2023.

Ementa: Aprova a convocação de regência.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência convocada pelo Decreto nº404 de 29 de setembro de 2022.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.