Promulgação do Decreto Legislativo 123/2023

• Aprova a recomendação do Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a recomendação de Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras para o cargo de Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo