Ofício 161/2023

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

        Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ao quarto dia do mês de abril do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº44 de 3 de janeiro de 2023 de ementa "Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
        Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul