Ofício 10/2023

À Sua Excelência
Antonio Banderas
Congressista
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

À Sua Excelência
Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Congressista
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

À Sua Excelência
Kellen dos Santos
Congressista
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Da Excelentíssima Senhora
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossas Excelências;

        Venho por este meio informá-los que, nos termos do artigo 10º da Lei de Responsabilidade e conforme o previsto no inciso XXI do artigo 30º do Regimento Interno, estou deferindo a Solicitação de Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade contra o Senhor Rogério Nabosne, atualmente no cargo de Vice-Presidente do Conselho de Ministros no exercício do cargo de Presidente do Conselho de Ministros;
        Nos termos da alínea b do inciso XIX do artigo 22º da Lei Constitucional, compete exclusivamente ao Congresso Legislativo "instaurar, processar e julgar, por dois terços de seus membros, nos crimes de responsabilidade" [...] "o Presidente do Conselho de Ministros, bem como os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles';
Entretanto, Senhor e Senhoras Congressistas, a edição de medidas provisórias é uma atribuição privativa do Conselho de Ministros, cuja responsabilidade é coletiva ao Presidente, ao Vice-Presidente e aos Ministros de Estado, não podendo somente o Excelentíssimo Senhor Presidente interino, o qual era somente Vice-Presidente na época, ser sujeito a processo por crime de responsabilidade por ato o qual não é diretamente responsável;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo

Gabinete da Presidência, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul