Votação - Projeto de Lei 05/2023

Autoria: Chefe Executivo Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Ementa: Estabelece a organização básica da Chefia Executiva, a estrutura administrativa e funcional das Secretarias de Estado, dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências.

Projeto de Lei 05/2023: Inteiro Teor

Sob a presidência do Conselheiro Geral e Constituinte Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras