Decreto Executivo 53/2020 (Revogado)

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho

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Decreto Executivo 53/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)

~~Dá validade à nomeações e delega a atribuição de nomear os Secretários Especiais dos Ministérios e órgãos equiparados a Ministério aos respectivos Ministros de Estado.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso VII do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Continuam válidas as nomeações dos Secretários Especiais pelos Ministros de Estado em seus respectivos Ministérios e órgãos equiparados a Ministério.
Art. 2º Fica delegada a atribuição de nomear e exonerar os Secretários Especiais dos Ministérios e órgãos equiparados a Ministério aos respectivos Ministros de Estado.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Rogério Nabosne
Chefe do Gabinete

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15º dia do mês de agosto de 2020
I da Independência e do Principado