Votação - Proposta de Decreto Legislativo 03/2022

Autoria: Conselheiro Felipe Naves
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Funcionamento do Poder Judiciário da Região Autônoma de Venda Nova entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo da Região Autônoma de Venda Nova, concluído no São Gabriel, em 20 de dezembro de 2022.

Proposta de Decreto Legislativo 03/2022: Inteiro Teor

Sob a presidência do Conselheiro Felipe Naves