Decreto 07/2023

• Convoca eleição para Conselheiros da I Legislatura do Conselho Legislativo, e dá outras providências.
  

Sua Excelência, a Honorável GOVERNADORA-GERAL em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 33º, observado o artigo 35º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, e;

CONSIDERANDO que as instituições políticas regionais só poderão exercer plenamente suas atribuições se contarem com a legitimidade gerada exclusivamente pelo voto popular;

Decreta:

Art. 1º Fica convocada a eleição para o Conselho Legislativo, a ocorrer ao décimo-segundo dia do mês de fevereiro do corrente ano.
§ 1º O Conselho Legislativo, em sua primeira legislatura, exercerá mandato de seis meses, salvo se outra duração for definida na lei.
§ 2º A eleição para a Mesa Diretora do Conselho Legislativo deverá ocorrer em sua primeira sessão deliberativa, sob a presidência do Conselheiro mais velho.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Governadora-Geral
Antonio Banderas
Chanceler

Dado no Gabinete de Despachos da Sede Governamental, que o Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.