Ofício 29/2023

Qua Jan 11 2023, 21:03

Conselho de Ministros
Presidência
Gabinete do Presidente

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Ofício 29/2023

Aberto

À Excelentíssima Senhora
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Do Excelentíssimo Senhor
Felipe Naves
Presidente do Conselho de Ministros
Edifício Tiradentes
Complexo Governamental, Venda Nova

Vossa Excelência,

Venho por este meio informá-la que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14º da Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022, transmito ao Congresso Legislativo minha recomendação do Senhor Felipe Naves para o cargo de Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos;
Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Respeitosamente.
Felipe Naves
Presidente do Conselho de Ministros

Edifício Tiradentes
Complexo Governamental, Venda Nova

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11º dia do mês de janeiro de 2023
IV da Independência, do Principado e II do Reinado