Proposta de Decreto Legislativo 78/2022

• Indica Juiz do Tribunal Especial para as Regiões Administrativas.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada a indicação do Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Juiz do Tribunal Especial para as Regiões Administrativas.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo