Ofício 03/2022

À Sua Excelência, o Honorável Senhor
Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Governador-Geral
Casa Governamental
Átila de Paiva, Barreiro

De Sua Excelência
Deputado Rogério Nabosne
Secretário da Assembleia Deliberativa
Edifício-sede
Átila de Paiva, Barreiro

Vossa Excelência;

        Venho por este meio informá-lo que a Assembleia Deliberativa, em sua sessão deliberativa do décimo-terceiro dia do mês de dezembro do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 01/2022 de ementa "Aprova o texto do Acordo Geral sobre o Estatuto Jurídico da Coroa entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma do Barreiro, o Governo Provisório do Território Livre de Betim, o Governo da Região Autônoma de Brumadinho, o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Dionísio, o Governo da Região Autônoma de Guarapari, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Mariana, o Governo Provisório do Estado de Montenegro, a Comissão Governativa Provisória da Honorável Cidade de Ouro Preto, o Governo de Sua Alteza, o Príncipe da Pampulha, a Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro, o Governo da Região Autônoma de Sabará, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Sarzedo, o Governo da Região Autônoma de Venda Nova e a Comissão Governativa da Cidade de Vespasiano, concluído em Arraial d'Ajuda, em 9 de outubro de 2022";
Dada sua aprovação pelas Deputadas, a proposição mencionada foi promulgada por Sua Excelência, a Senhora Presidenta da Assembleia Deliberativa, tornando-se o Decreto Legislativo nº1 de 17 de dezembro de 2022, na forma do inciso XVIII do artigo 5º da Resolução nº1 de 16 de julho de 2022;
        Nos termos do inciso XXII do artigo 15º da Lei Básica, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Vossa Excelência;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Deputado Rogério Nabosne
Secretário da Assembleia Deliberativa

Gabinete da Secretaria, Edifício-sede Legislativo
Átila de Paiva, Barreiro