Promulgação do Decreto Legislativo 03/2022

• Aprova a indicação de Juíza da Corte de Justiça.

A PRESIDENTA DA ASSEMBLEIA DELIBERATIVA, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 5º da Resolução nº1 de 16 de julho de 2022, faz saber que a Assembleia Deliberativa resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a indicação da Senhora Natasha Xavier para o cargo de Juíza da Corte de Justiça.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Deputada Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta da Assembleia Deliberativa