Decreto Executivo 299/2022

• Nomeia Comissária da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ouro Preto.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso X do artigo 18º, observado o artigo 52º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Decreto Executivo nº297 de 1º de dezembro de 2022, na forma o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022, constitui o ato de indicação;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeada, para posterior confirmação legislativa, a Senhora Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia para o cargo de Comissária da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ouro Preto.
Art. 2º O presente decreto executivo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Felipe Naves
Presidente do Conselho de Ministras
Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública
Rogério Nabosne
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras