Medida Provisória 43/2022 (Convertida)

• Institui o Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo.

O CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Constituem funções comissionadas do Poder Executivo o exercício, titular ou temporário, dos seguintes cargos:
I - em primeiro nível:
a) Ministro de Estado;
b) secretário-executivo;
c) secretário nacional e especial;
d) chefe de missão diplomática permanente.
II - em segundo nível:
a) dirigente de órgão especial;
b) dirigente de órgão regulador;
c) dirigente de órgão administrativo;
d) chefe de repartição consular.
III - em terceiro nível:
a) chefe de escritório representativo;
b) dirigente de autarquia;
c) dirigente de empresa pública;
d) dirigente de fundação pública.
IV - em quarto nível:
a) substituto permanente de dirigente de órgão especial;
b) substituto permanente de dirigente de órgão regulador;
c) substituto permanente de dirigente de órgão administrativo.
d) substituto permanente de dirigente de fundação pública.
Parágrafo único: A servidora pública no exercício de função comissionada do Poder Executivo, enquanto que simultaneamente no exercício temporário de outra função comissionada, é elegível à receber os vencimentos somados de ambos os cargos.
Art. 2º A presente medida provisória terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Felipe Naves
Presidente do Conselho de Ministras
Ministro de Estado da Fazenda
Rogério Nabosne
Vice-Presidenta do Conselho de Ministras
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Ministra de Estado da Cultura e Educação
Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Marechal do Ar Michelle Frances
Ministra de Estado Chefe da Secretaria da Guarda Nacional
Hiran Domingues
Ministro de Estado Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado