Decreto Executivo 291/2022

• Nomeia o Advogado-Geral.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VII do artigo 18º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo 3º da Lei Complementar nº15 de 1º de dezembro de 2020;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Antonio Banderas para o cargo de Advogado-Geral.
Art. 2º O presente decreto executivo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Felipe Naves
Presidente do Conselho de Ministras
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Rogério Nabosne
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras