Proposta de Decreto Legislativo 47/2022

• Aprova o texto do Convenção sobre Boa Vizinhança, Limites Fronteiriços e Segurança Coletiva entre o Principado de Belo Horizonte, a Cidade Livre da Dartênia, o Império Deltariano e o Império Soberano de Rozaria, concluído na Dartênia, em 19 de agosto de 2022.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção sobre Boa Vizinhança, Limites Fronteiriços e Segurança Coletiva entre o Principado de Belo Horizonte, a Cidade Livre da Dartênia, o Império Deltariano e o Império Soberano de Rozaria, concluído na Dartênia, em 19 de agosto de 2022.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo