Portaria 24/2022

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao 23º dia do mês de agosto do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Medida Provisória 23/2022 de 11 de junho de 2022 de ementa "Institui a Lei Orgânica da Administração Pública";
II - Medida Provisória 24/2022 de 11 de junho de 2022 de ementa "Altera a Lei 130/2022 de 22 de abril de 2022 para dispor sobre novos parâmetros na política nacional de cidadania e imigração e instituir as competências do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras, e dá outras providências";
III - Medida Provisória 25/2022 de 11 de junho de 2022 de ementa "Institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais";
IV - Medida Provisória 26/2022 de 11 de junho de 2022 de ementa "Dispõe sobre a publicação e a circulação, no território nacional, de jornais e outros periódicos";
V - Proposta de Decreto Legislativo 26/2022 de ementa "Confirma a nomeação do Diretor-Geral do Instituto para Estudos Territoriais";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 27/2022 de ementa "Aprova o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, o Reino Unido de Nova Astúrias e Santiago e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído em Fonte dos Anjos, em 18 de novembro de 2021".
Art. 2º Esta portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta