Resolução 15/2022 (Revogada)

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Apresentada como Proposta de Resolução 02/2022 pela Congressista Kellen dos Santos em 23 de maio de 2022;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 9 de agosto de 2022;

Promulgada pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 13 de agosto de 2022;

Revogada pela Resolução nº19 de 6 de maio de 2023.

Ementa: ~~Altera o Regimento Interno para dispor sobre o Comitê Delegado, e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Congresso Legislativo

Resolução 15/2022 (Revogada) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Resolução 15/2022
(revogada pela Resolução nº19 de 6 de maio de 2023)

Art. 1º O inciso I do artigo 3º, o parágrafo 4º do artigo 4º, o inciso II do artigo 19º, o inciso I do artigo 25º, as alíneas j e k do inciso I e os incisos V e XVIII do artigo 30º, o parágrafo 2º do artigo 31º, o inciso II do artigo 34º, o artigo 41º e seus parágrafos, o artigo 42º e seus parágrafos 2º e 3º, os artigos 43º e 49º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - ordinariamente, de 1º de fevereiro a 31 de maio e de 1º de agosto a 30 de novembro, nos termos da Lei Constitucional;
...
§ 4º Durante o recesso, a posse realizar-se-á perante a Presidenta, convocado o Comitê Delegado, observada a exigência da apresentação do diploma e da prestação do compromisso.
...
II - assumir cargo de Ministra de Estado, de representante da Coroa ou chefe executiva de região autônoma ou de chefe de missão diplomática temporária.
...
I - investida no cargo de Ministra de Estado, representante da Coroa, de chefe executiva de região autônoma ou de chefe de missão diplomática temporária;
...
j) as representantes da Coroa e as chefes executivas das regiões autônomas;
k) as presidentas dos Poderes Legislativos das regiões autônomas;
...
V - convocar, presidir e encerrar as sessões do Congresso Legislativo e do Comitê Delegado;
...
XVIII - promulgar os decretos legislativos e as resoluções;
...
§ 2º Vaga a Presidência durante os períodos em que o Congresso Legislativo não estiver reunido, o Comitê Delegado convocará sessão extraordinária imediatamente.
...
II - o Delegado.
...
Art. 41º O Comitê Delegado será integrado pela Presidenta do Congresso Legislativo e por duas Congressistas eleitas na última sessão ordinária antes do recesso.
§ 1º O mandato do Comitê Delegado não será suspenso quando o Congresso Legislativo for convocado extraordinariamente.
§ 2º No caso de impedimento da maioria ou de todas as Membros do Comitê Delegado, será imediatamente convocada sessão extraordinária.
...
Art. 42º Na eleição das Membros do Comitê Delegado serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas para a eleição da Mesa Diretora.
...
§ 2º Na hipótese de o Comitê Delegado não tiver sido designado, as Congressistas eleitas na última eleição o integrarão novamente.
§ 3º Eleitas as Membros, a Presidenta do Congresso Legislativo emitirá o ato de convocação do Comitê Delegado.
...
Art. 43º Ao Comitê Delegado compete:
...
Art. 49° As proposições devem ser publicadas individualmente na categoria do Congresso Legislativo no Fórum Oficial, observadas as normas de redação."
Art. 2º O capítulo Do Comitê Permanente do Regimento Interno passa a ser denominada Do Comitê Delegado.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.